6. 11. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão em discussão fixando o entendimento de que no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de FiscalizaçãoProfissional é suficiente a comprovaçãoda remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 6. 830/1980. SÚMULA 505. NUM,EMEN,INDE. Parecer do Ministério Público nas fl s. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 830/1980. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/1980. Cards de Estudo. 1997 pela Medida Provisória 1. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. 775) Súmula 70. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo despacho, Sampaio cita trecho da decisão do STJ no REsp 1. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 8/2008-STJ). 559/2002 (Lei da Anistia Política) . This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. 830/1980. - Precedentes do STJ. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. 6º da Lei n. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Informativo de Jurisprudência n. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. Nº 394 STJ. 830/80) elenca expressamente os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial (art. 830/1980. A edição 159, disponibilizada hoje pelo STJ, do Jurisprudência em Teses trata LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – V. Jurisprudência do STJ. 545-STJ. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 6º da Lei nº 6. . 49795) Súmula 178. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 559. Read the latest magazines about • Fica, contudo and discover magazines on Yumpu. Súmula 558-STJ. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Leia-o ao final deste Informativo. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 859 AgR, rel. SÚMULA 622 VEJA MAIS econômica da Lei n. Tese Firmada. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. ” Recurso repetitivo. 1 súmula encontrada com: (599. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. . ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 10 da Lei n. 963-17/2000, reeditada como MP n. Observação: CANCELADA Crédito Tributário . 830/1980 (JuruaDoc. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. 6. Súmula 560 do STJ. Utilização como indexador de correção monetária. O Arquivo. Jurisprudência selecionada. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou deSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). (AgRg no REsp n. 0 Descrição arquivística resultados para Súmula 559. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. Francisco Falcão, DJ 3. Decido. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. . num. Súmula 558 STJ “ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. St. (AgRg no HC 591. ). 6. Em exordial o Fisco pode indicar bens para penhora, com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. . 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no HC 203. 014. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado emSúmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 227. Min. Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. 835 do Código Civil. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Min. DJe 15/12/2015. 10. min. Súmula 559-STJ. Tese atualizada. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O recurso não merece prosperar. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Informativo de Jurisprudência n. Jurisprudência do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. O fato em análise. 6. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 557. )” (fl . 3. Recurso especial. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Evento acontece em 27/11 no STJ;Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 496. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 2. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 1ª Seção. . Descrição do exame. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a aplicação automatizada da Súmula 599 do STJ viola o princípio da individualização da pena. 07/10/2009. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Evento acontece em 27/11 no STJ; Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. min. 6º da Lei n. Origem: STF. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . 2º, I, d e e, da Lei 10. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. Independente do valor do bem jurídico protegido e do valor do dano causado. 6º da Lei n. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. em 04/10/2018, DJe 25/10/2018. 17 de março de 2021, 19h23. Não, pois o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal (0,55), conforme Art. 739-A do CPC/1973 – correspondente ao. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloSTJ publica Súmulas sobre Sucessão Empresarial e Aposentadoria. Súmula 560-STJ. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 189 do TFR. sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321 sÚmula 569 321 sÚmula 570 322 sÚmula 571 323 sÚmula 572 324 sÚmula 573 324 sÚmula 574 325 sÚmula 575 325 sÚmula 576 326 sÚmula 577 327. 559/2002 (Lei da Anistia Política). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Gonçalves Galdino, causando-lhe a€morte (e-STJ fls. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 170-36/2001), desde que. É que, apesar de não existir disposição expressa na Lei nº 6. TEMA 883. 6. § O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Apresentação de demonstrativos do débito. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. 830/1980. Súmula 656. 6. 603-STJ. 559-RJ (89. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. View 1 photos for 3559 Jumilla Way, Sacramento, CA 95834, a 3 bed, 2 bath, 1,323 Sq. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. 230-RS, Rel. 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Inscrições estão abertas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. NUM,EMEN,INDE. – Corte da Cidadania (STJ) já flexibilizou e admitiu a incidência do princípio bagatelar, em. 6. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. 559: Informativo de jurisprudência. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; Art. SÚMULA 449 DO STJ. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. 559-SP. 11. 65, III, d. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Informativos e outros produtos. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. STJ - Tema repetitivo 703. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 10. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. (AgRg no REsp n. 249. 599 ocultos » exibir Artigos. 2. 49795) Súmula 178. caso o entendimento deste eg. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). É como voto. 134). Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. XII Art. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL,. 107) Súmula 237. 559. Súmula 616. . os 35 anos da Carta de 1988. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. de acordo com a Súmula 559/STJ, a apresentação de demonstrativo de cálculo de débito para instruir a inicial. 6. Súmula 659. São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmula 559 do STJ. 6. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. 830/1980. § Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. INAPLICABILIDADE DO ART. 5. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Sentença mantida (e-STJ fls. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. 835 do Código Civil. Veja grátis o arquivo sumulas-do-stj-separadas-por-assunto-06012020--15971 enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 89999612Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Confira!legais e pela incidência do óbice enunciado na Súmula 7/STJ. Súmula nº 624, STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. STJ - Primeira Seção Súmula 559. Tributário. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA”. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmula 100 a 199. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Crédito: Gustavo Lima/STJ. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. 7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 9004. p/ o ac. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 830/1980. 559, publicado em 16 de abril de 2015. (Vide Informativo de Jurisprudência N. Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. SÚMULA N. No presente trabalho será feita uma análise do instituto da imunidade tributária e das controvérsias em torno de sua natureza. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 835 do Código Civil. III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. Súmula 560-STJ. 830/80 OU Súmula 559/STJ (0,10). Confira as teses. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. num. - Precedentes do STJ. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA N. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Confira!É entendimento iterativo deste STJ no sentido de que a exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, prevista no art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 📌 Bens Públicos. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 32 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. Súmulas. STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. STJ - Súmula | Enunciado – 392. INTRODUÇÃO. 559/MG, Rel. NUM,EMEN,INDE. A Súmula 599 do STJ afirma o entendimento do Supremo de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Súmula 563 STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula nº 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". (Publicada no DJ-E de 6-4-2015). 463. 219, § 5º, do CPC). 835 do Código Civil. **Enunciado** Em ações de execução fisca. 830/1980. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 134). 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 543-C DO CPC E RES. VOTO O Sr. Súmula 599 – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. 6º da Lei n. 430/96, cujo preceito era justamente o de. Min. 2008, p. Súmula 309. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. 17/12/2009. N. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. Súmula 559-STJ. Súmula 575 do STJ. 556-STJ. Súmulas. RSSTJ 45/537. 830/1980. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 102 e 105). A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. Súmulas. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a.